Alterações ao código da estrada Dezembro 2020

Na sequência da publicação do Decreto-Lei n.º 102-B/2020, de 9 de Dezembro, que altera o Código da Estrada e legislação complementar, nomeadamente o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir e o Registo Individual do Condutor, para além das modificações introduzidas ao referido código visando a promoção da segurança rodoviária e de diminuição da sinistralidade nas estradas, foram criadas as condições necessárias à desmaterialização processual, designadamente através da consagração da possibilidade de uso de cartas de condução digitais e da possibilidade de apresentação em formato digital dos documentos de que o condutor deve ser portador.